A Justiça do Trabalho determinou que a prefeitura repasse às CPPS os R$ 270 mil referente ao valor que havia sido retido para pagamento da recisão dos contratos dos funcionários contratados pelos conselhos para trabalharem nas escolas, despedidos em função do Marco Regulatório.
E terá de fazer isso com juros e correção monetária. A determinação ocorrem em 12 de julho, portanto já completou s 15 dias do prazo de repasse.
A determinação ocorre porque a justiça entende que este custo cabe à prefeitura e não as CPPs. Como foram retidos todos os recursos em conta das CPPS à epoca, nele estão incluídos até valores que escolas tinha obtido de outras fontes, como até de prêmios.
Em complemento ao depacho a juíza também se reportou ao caixa escolar que não está sendo repassado às escolas.
Este fato está sendo reportado, pela própria juíza, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para que tomem as devidas providências.