Essa semana a deputada federal Carmen Zanotto participou de uma audiência juntamente com os reitores das universidades de Santa Catarina na Advogacia Geral da União (AGU) para tratar Lei 12.881/13, o qual permite que Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), recebam emendas parlamentares.
A reunião aconteceu com o Consultor da AGU, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho.
“Fomos reivindicar que a AGU compreenda que as universidades possam receber emendas, pois de acordo com o Ministério da Educação (MEC) é necessário que haja chamamento público e nosso entendimento essa determinação precisa mudar”, explica a parlamentar.
A deputada Carmen, ainda destaca o exemplo da Uniplac que está com toda a documentação em dia e não pode receber recursos por meio de emenda parlamentar.