O deputado Gabriel Ribeiro (PSD) fez indicação ao Governo do Estado para que, nos próximos contratos de concessão de serviços públicos estejam previstas cláusulas que garantam o acesso de pessoas com deficiência aos respectivos serviços. Contratos de instalação de telefonia fixa devem estar adaptados a pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, indicou o parlamentar.
Conforme Gabriel Ribeiro, são imprescindíveis as políticas de inclusão das pessoas com deficiência. Esta indicação tem como base um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governo.
Na argumentação do veto, o governo alegou inconstitucionalidade em obrigar concessionárias de serviços públicos a implementar tais aparelhos sem uma previsão dos respectivos serviços nos contratos já existentes, e que esta interpretação está de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal.
Foto: Cristina Gallo/Alesc