Assembleia Legislativa, discutiu na manhã desta quarta-feira em audiência Pública, o andamento das ações que estão sendo implantadas pela Secretaria Estadual de Saúde, com vistas ao cumprimento da lei estadual 17.066, que determina a publicação na internet da lista de espera para procedimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto da lei, a lista deverá ser divulgada em um site específico gerido pela Secretaria de Estado da Saúde e o serviço deve entrar em funcionamento até 12 de maio deste ano.
Será responsabilidade do gestor do SUS na Secretaria de Estado da Saúde a atualização da lista, com base nas informações recebidas pelos órgãos de saúde e caberá ao SUS também a criação de um número telefônico gratuito para consulta da população.
De acordo o texto, as listas devem abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades do SUS de Santa Catarina, incluindo as entidades conveniadas e outras prestadoras que recebam recursos públicos. Os pacientes serão identificados pelo CPF ou pelo número do Cartão Nacional de Saúde e os atendimentos deverão seguir a ordem de inscrição dos nomes, salvo nos procedimentos emergenciais.
A lista de espera deve conter:
1 – A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos
2 – A posição que o paciente ocupa na fila de espera
3 – O nome completo dos inscritos habilitados para consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos
4 – A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do CNS ou do CPF
5 – A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; e a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.