A Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste se comprometeu, ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a propor em até 30 dias projeto de lei que reduz em, no mínimo, 25% o valor de todas as diárias concedidas pela Câmara aos Vereadores e servidores.
Os valores de diárias da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste estavam acima do valor de municípios da região com população e arrecadação maiores e superiores a até de órgãos estaduais. Em viagem a Florianópolis, por exemplo, o valor da diária paga pelo Legislativo de Bom Jesus do Oeste é, atualmente, de R$ 602,27.
Caso não cumpra o acordo, o Presidente da Câmara de Vereadores fica sujeito à multa diária de R$ 100,00, a ser revertida para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
No ano passado, a prefeitura e a Câmara de Celso Ramos já tiveran de assinar um TAC por esta mesma razão. Em viagem à Brasília, por exemplo, Prefeito e Vice tinham direito a diárias no valor de R$ 1.100,00.
Os vereadores também tinham direito a uma diária de R$ 600,00. Foram obrigados a reduzir para R$ 600,00 e R$ 450,00 respectivamente.