Ao se lançar ontem o decreto estabelecendo as regras para o chamamento público para a realização dos convênios com as entidades da sociedade civil não foi a solução definitiva do problema criado com o Marco Regulatório.
Isso porque, das inúmeras entidades que recebiam os recursos da prefeitura, muito poucas delas estão aptas a receber os recursos. Até o final do ano passado, apenas, a Apae estava com a documentação e estatutos adequados para entrar na chamada pública. Não é sem razão que o prefeito Ceron também criou a comissão de orientação e outra de monitoramento e avaliação.
Porque é bom que se diga, estas entidades desempenham um importante papel, cobrindo áreas sociais em que o poder público não consegue alcançar, mas que é de seu dever constitucional atender. Tudo graças ao serviço voluntariado, pois a maioria destas entidades são tocadas por pessoas que se doam – sem remuneração – a esta tarefa. As vezes até complementando com recursos pessoais. Estes serviços prestados através destes convênios, saem por um quarto do valor que a prefeitura gastaria se tivesse de, ela mesma, oferecer.
Temos de reconhecer que o ideal teria sido mesmo a prorrogação dos convênios até que se fizesse a tal chamada pública, sem que fossem interrompidos os serviços das entidades. Em alguns casos o estrago já foi feito.
Portanto, é incompreensível que se transferisse a audiência pública prevista para hoje, pois seria o momento de se discutir tal questão. Não para a caça às bruxas, mas esclarecer o assunto e conhecer a dimensão deste trabalho feito por estas entidades, além de orientar os envolvidos.