Foi aprovado na sessão deliberativa de terça-feira (7) o Projeto de Lei 015/2017 que concede a reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e as funções gratificadas do Poder Legislativo. A revisão geral anual autorizada foi de 6,58% e tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Essa reposição não inclui os vencimentos dos vereadores, portanto, é um repasse exclusivo aos servidores da Câmara.
O projeto deu entrada na Casa sendo lido no plenário na sessão do dia 14 de fevereiro. Ele tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e voltou para votação por ser um direito de todos os trabalhadores assegurado na Constituição Federal, conforme prescreve o inciso X do artigo 37.
No ano passado, os vencimentos foram reajustados em 11%