O Superior Tribunal de Justiça atendeu a recurso do Ministério Público de Santa Catarina e restaurou o bloqueio de R$ 18 milhões do ex-Prefeito de Florianópolis Dário Elias Berger e de outros 14 réus, pela contratação sem licitação da empresa Engebrás Indústria e Comércio de Tecnologia para operar radares no município.
O bloqueio de bens havia sido concedido em primeiro grau na Ação Civil Pública ajuizada pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital, na qual se alegou a dispensa licitatória injustificada e prorrogações indevidas.
Porém, em recurso do ex-Prefeito ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra a decisão do Juízo da Capital, a medida liminar foi cassada.