O prefeito Antônio Ceron diz que estão suspensos os repasses de todos os convênios que a prefeitura vinha mantendo com as entidades do município, incluindo aí os repasses aos asilos, Apae, Crensa, Acro e mesmo a Samt. De acordo com o Marco Regulatório, que está valendo a partir deste ano, a prefeitura não poderá mais fazer este tipo de convênio.
“Nós iremos repassar apenas o que ainda estava pendente, mas a partir daí não poderemos repassar mais”, disse.
No caso da Acro, por exemplo, terá se de encontrar outro mecanismo para levantar os recursos e a associação continuar prestando o serviço.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: estabelece novas regras para as parcerias entre a administração pública e essas entidades. Na prática, a realização de convênios entre os governos federal, estadual e municipal e essas organizações fica extinta. A partir de agora, para celebrar parcerias, as organizações da sociedade civil deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com Distrito Federal e estados e um ano com municípios. Nesse último caso, a lei passará a valer em janeiro de 2017.
Todas as entidades já estão sabendo das mudanças através do Ministério Público para que se adequassem as novas regras.