A Federação Catarinense de Municípios protocolou nesta quinta-feira (23) pedido para que o Governo do Estado preste informações detalhadas sobre o montante de crédito presumido concedido em função de doações realizadas por empresas ao FUNDOSOCIAL.
O requerimento foi encaminhado ao governador do Estado, Raimundo Colombo, e pede que os valores retidos indevidamente sejam repostos aos municípios. Considerando, que pertencem aos municípios 25% do ICMS e, a determinação, também constitucional, sobre a destinação de 20% da receita do ICMS ao FUNDEB.
Os que os municípios querem
Os municipalistas requerem a revogação dos atos normativos causadores de violação às determinações constitucionais de partilha de recursos tributários em favor dos municípios, em respeito ao Pacto Federativo. Pedem ainda a cessão de pedidos de incentivos a doações ou contribuições a fundos estaduais em troca de crédito presumido de tributos partilhados com os municípios.
Também estão solicitando ao Governo do Estado carência de 12 meses das dívidas com o Estado. Os municípios querem benefícios semelhantes aos conquistados recentemente pelo Estado junto ao Governo Federal.