O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que torna obrigatória a execução das demandas provadas nas audiências do Orçamento Regionalizado será votado em Plenário nesta quarta-feira (15).
A proposta garante cerca de R$ 600 milhões para ações e obras apontadas como prioritárias em cada região e que serão incluídas no Orçamento do Estado para 2017.
"As audiências do Orçamento Regionalizado iniciam no próximo dia 23, e não podemos ir novamente só com o discurso. Precisamos ir com a garantia de recursos, sabendo exatamente quanto cada região terá para executar as ações elencadas pela sociedade, por isso a importância de aprovar esse projeto com urgência", afirma o deputado estadual Dirceu Dresch (PT).
De fato, não sendo um orçamento impositivo, não há razão para que a Assembleia dispenda tempo e dinheiro para correr as regiões, levantando as ações prioritárias em cada uma delas, se não há garantias de que serão executadas.