Questionada a constitucionalidade da lei cujo veto foi derrubado pelos vereadores

 

Na terça-feira os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao projeto que isentava do pagamento do IPTU de 2016 os imóveis que foram atingidos pelos alagamentos no ano passado.

Como os carnês já foram emitidos, não sei qual será providência que será tomada a respeito.

 

Administração vai arguir a inconstituconalidade da lei

 

 

Segundo informação, a administração municipal deverá entrar com ação arguindo a inconstitucionalidade da lei que isenta do pagamento do IPTU de 2016 as propriedades atingidas por alagamentos, cujo veto foi derrubado pela Câmara nessa semana.

Segundo consta, já houve projeto idêntico em administração passada que também foi derrubado, uma vez que o vereador não pode fazer leis visando a renúncia de receita.

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