A prefeitura de Celso Ramos se comprometeu, ao assinar TAC, adequar os valores de diárias pagas a servidores e agentes políticos do Município em viagens oficiais.
O TAC é resultado de Inquérito Civil da Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi, a qual averiguou que os valores das diárias pagas pelo Município eram superiores ao definido em Decreto Estadual, em alguns casos, até o dobro.
Em viagem à Brasília, por exemplo, Prefeito e Vice tinham direito a diárias no valor de R$ 1.100,00. Assim, o Ministério Público propôs o TAC, com o objetivo de adequar os valores e trazê-los a patamares razoáveis.
A prefeita Inês Terezinha Pegoraro Schons, comprometeu-se a, até o dia 16 de março deste ano, comprovar a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Lei adequando os valores das diárias. Caso a Lei não seja aprovada, a Prefeita fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil. Veja abaixo como ficaram os valores:
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Cargo |
Antes |
Depois |
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Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários em deslocamento para Brasília |
R$ 1.100,00 |
R$600,00 |
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Vereadores em deslocamento para Brasília |
R$600,00 |
R$450,00 |
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Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários em deslocamento para Florianópolis |
R$550,00 |
R$400,00 |