Membro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o deputado estadual João Amin (PP) apresentou hoje, seu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 260/2015, que dispõe sobre a transformação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR’s) em Agências de Desenvolvimento Regional.
Expõe uma série de motivos em defesa do substitutivo global pela extinção das SDR’s e a implementação das 11 Regiões Metropolitanas como órgão de descentralização.
Governo atua com 59 secretarias
“Santa Catarina possui hoje 59 secretarias de Estado, número absurdo até em tempos de estabilidade econômica e agravado pela atual conjuntura que vivemos, que diga-se de passagem tem em uma de suas razões o inchaço na máquina pública federal. O estado tem mais secretarias do que a União tem ministérios”, disse ele.
Da manifestação do Tribunal de Contas ressalta-se a afirmação de que mesmo se dizendo “Descentralizador”, o estado gasta muito mais de forma centralizada, sendo a maior despesa das SDR’s com pessoal e custo operacional.