O SPC passa agora a disponibilizar os boletins de ocorrência relacionados a roubo, perda e/ou extravio de documentos registrados nas delegacias do Estado.
Rodrigo Titericz, responsável pelo jurídico da FCDL/SC, ressalta a importância do novo recurso. “Se já tínhamos instrumentos para garantir uma venda segura, as chances de vender para alguém com documentos falsos são ainda menores”, disse ele.
Exemplo da ajuda que a medida dará
O advogado exemplifica como a novidade pode fazer a diferença. “Recentemente, um posto de combustível foi condenado a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente no cadastro negativo. Na época, o cliente alegou que teve os documentos roubados. Entretanto, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença, justificando que o estabelecimento comercial também foi vítima de fraude, ainda que tenha adotado todas as cautelas e precauções possíveis para evitar transtornos posteriores. Com a possibilidade de checar boletins de ocorrência em tempo real, esse tipo de inconveniente será evitado”, afirma Titericz.