A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou quarta-feira o Projeto de Lei 6.698 de 2013, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
A matéria aperfeiçoa a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e permite a criação de sociedade limitada unipessoal (SLU). O resultado prático será o aumento no número de empresários dentro da legalidade.
A EIRELI é diferente do Micro Empreendedor Individual (MEI). Enquanto a primeira não tem limites de faturamento, o MEI só enquadra quem arrecada anualmente até o teto de R$ 60 mil.