Sancionada lei de Proteção ao Cão e Gato Comunitário

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O governador Jorginho Mello sancionou a Lei 19.726, que cria a Política Estadual de Proteção ao Cão e Gato Comunitário. De autoria do deputado lageano Marcius Machado, a nova regra reconhece oficialmente os animais que, embora vivam nas ruas, possuem vínculos de cuidado com a vizinhança. Agora, moradores e comerciantes têm o direito garantido de instalar casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas, sem o risco de remoção arbitrária. A lei é uma resposta direta a casos de violência contra animais de rua e coloca o bem-estar animal como um dever também do Poder Público.

  • O que é o Animal Comunitário? Aquele que não tem dono fixo, mas é cuidado por um grupo de moradores ou comerciantes.

  • Direitos Garantidos: Instalação de abrigos, comedouros e bebedouros em áreas públicas.

  • Proibições: Fica proibido impedir o fornecimento de água/comida ou remover o animal sem motivo técnico.

  • Dever do Estado: O Poder Público deve assegurar o acompanhamento sanitário (vacinas e castração) desses animais.

  • Vigência: A lei 19.726 já está valendo desde o dia 22 de janeiro de 2026

Essa lei resolve um conflito comum em Lages: quando um morador coloca uma casinha na calçada e outro vizinho reclama ou a prefeitura ameaça retirar por “obstrução de passeio”. Agora, o cuidador tem o respaldo da lei estadual. Vale perguntar para a prefeitura de Lages como eles vão adaptar o código de posturas municipal para não conflitar com essa nova regra estadual.

6 comentários em “Sancionada lei de Proteção ao Cão e Gato Comunitário”

  1. O ser humano está em segundo plano para a direita .
    Só falta criar o bolsa cão 🐕‍🦺🐕‍🦺🐕‍🦺, daí fica completa..
    Tenho três dogs, cuido.
    Não preciso de lei..

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    • SE DISTRIBUEM BOLSA A RODO PRA VAGABUNDO QUE NÃO QUER TRABALHAR, O QUE TEM DE MAL PRA CÃES? E VOCÊ VIVE NUMA CAVERNA QUE NÃO TEM NENHUM CÃO DE RUA PERTO DA SUA CASA?

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  3. Políticos “inoperantes” não deveriam receber salários e deveriamperdero mandato. Essa é uma das propostas do novo partido “Missão “. Chefe de executivo nem deveria chegar perto do dinheiro, nem ver. A arrecadação e deveria ficar numa conta (fundo) e feito uma votação entre a população, o destino. Tudo através de pix direto a folha de pagamento de funcionários e fornecedores, etc. Queria ver se alguém seria Político por “vocação” ou estariam nas mídias, fazendo viagens desnecessárias e torrando o dinheiro público em tudo que dá na cabeça!

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  5. Está na Internet em Praia Brava 5 rapazes :boa vida” estão envolvidos na morte de um cão comunitário chamado orelha, que era manso e conhecidoda região. Tudo com requintes de crueldade, a comunidade está indignada. Agora azeda! Caso de repercussão nacional ocorrido aqui em SC. Vamos ver até onde essa lei funciona e o quanto os políticos estão envolvidos na causa animal ou não, somente mídia

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