Marcius pede desligamento
da mesa diretora
De: Vereador Marcius Machado
Para: Vereador Anilton Freitas
Presidente da Câmara de Vereadores
REQUERIMENTO
Primeiramente reitero votos de respeito e apreso vossa senhoria, com fundamento nos procedimentos legais, requeiro a renuncia do meu cargo de segundo secretario da mesa diretora desta casa legislativa, a partir da presente data.
Este requerimento se faz necessário tendo em vista a minha aprovação no XII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que também irei exercer a atividade de advocacia, sendo esta incompatível com a função ora exercida por este edil, de fulcro no artigo 28, I da lei 8.906 de 1994:
“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I – (…) membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais”.
Diante do exposto, reitero votos de respeito e apreço.
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Vereador Marcius Machado
Lages, 23 de abril de 2014.