Na última sessão da Câmara de Vereadores deste ano de 2025, os vereadores aprovaram projeto oriundo do executivo promovendo mudanças na lei de parcelamento do solo urbano, permitindo o desmebramento de lotes com área inferior a 360 m2. Tal medida possibilitará a regularização de realocações de famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes acesso a moradia digna e em conformidade com as normas urbanísticas.
A iniciativa permitirá o atendimento às demandas e políticas estabelecidas em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e a Coordenação Habitacional e Regularização Fundiária, diante da necessidade de destinação de áreas para alocação de famílias em locais próximos às suas comunidades, muitas vezes em glebas onde a modalidade de loteamento não é possível, sendo o desmembramento a solução adequada.