A aprovação por parte do Poder Legislativo autoriza o Município a instituir o programa Banheiro Social, destinado à construção, reforma ou adequação de banheiros em residências de famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social que não possuam instalações hidrossanitárias adequadas.
O objetivo do Banheiro Social é promover dignidade, saúde pública e inclusão por meio da melhoria das condições sanitárias nas moradias de famílias de baixa renda. Considera-se público-alvo do programa as famílias inscritas no CadÚnico, residentes em domicílios sem banheiro ou com instalações sanitárias inadequadas, conforme laudo técnico do setor competente, priorizando-se as residências com pessoas idosas, com deficiência e crianças.
O programa poderá ser custeado com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa), de convênios e parcerias com entes federais, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil, de emendas parlamentares ou outras fontes legalmente disponíveis. A Prefeitura terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei a partir de sua publicação.
A matéria foi inicialmente apresentada na Câmara pelo vereador Sargento Pacheco (PSD), mas para se adequar ao exigido pela legislação municipal e federal, tinha a necessidade de ser originário do Poder Executivo. Com isso, fica revogada a Lei nº 4815/2025.
Entendo que o projeto é muito bom, visto que não se concebe que em pleno século XXI ainda existam famílias que tenham de usar privadas
Para a direita é normal..
Pior do que isso, são os pobres que elegem esses políticos.
O pobre defendendo o rico, nem que tenha que usar sabugo. O importante é defender a direita ..