Projeto trata da aposentadoria das
mulheres policiais
A deputada federal Carmen Zanotto atendeu as representantes das policiais que estiveram na Câmara Federal. Elas cobram a aprovação do Projeto 275/2001, que reduz o tempo de serviço até a aposentadoria da mulher policial. “É inquestionável o direito dos policiais tanto os da esfera estadual quanto os da federal à aposentadoria especial, enquadrando-se naqueles casos ressalvados no § 4º do art. 40 da Constituição que ampara as atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física”, destaca a deputada Carmen Zanotto.
O Projeto de Lei Complementar nº 275, trata da aposentadoria das mulheres policiais. O PLP pretende, de início, atualizar a ementa da Lei Complementar nº 51/85, que faz referência a artigo da CF já revogado, que dispunha “sobre a iniciativa exclusiva do Presidente da República para indicar, por lei complementar, quais os servidores teriam direito a aposentadoria especial”.