Foi transformada na Lei 19.310/2025 a iniciativa do deputado Marcius Machado que permite o uso de emendas parlamentares para obras de infraestrutura em comunidades contempladas pelo programa Nova Casa.
Conforme o parlamentar, a medida vai possibilitar a destinação de recursos de emendas para a construção de áreas recreativas, de lazer e de saúde em áreas já beneficiadas pelo programa habitacional realizado pelo governo do Estado.