Um grupo de moradores de Capão Alto consultou advogado para saber se os vários aumentos concedidos à revelia por vários presidentes da Câmara são realmente legais, uma vez que por lei o maior salário de servidor público não pode ser superior ao do prefeito. E, por outro lado, como são servidores concursados todo e qualquer aumento ou benefício deve ser feito através de projeto de lei com aprovação da maioria dos vereadores.
Dois servidores da Câmara de Vereadores de Capão Alto têm vencimentos superiores ao do prefeito, hoje estipulado em R$ 12.800,00. Segundo a lei orgânica os salários do legislativo devem serem iguais aos salários do executivo em funções análogas.
“Uma auxiliar de serviços gerais da Câmara de Vereadores, não se sabe porquê tem vencimento maior que muitos professores, e com jornada de trabalho reduzida, isso sem contar vale alimentação e vale transporte que chega aproximadamente mil reais por mês”, diz um dos moradores.
Balela… Olhem a data de admissão dos servidores… Também possuem plano de carreira. E essa de o Legislativo não poder ter salário maior que o Executivo em função equivalente não é respeitada nem aqui e nem na China, em qualquer esfera da Federação.
O teto do vencimento de advogado público, seja do poder executivo, seja do legislativo é o subsídio do desembargador do TJSC, e não o do prefeito, e quem ficou esse entendimento foi o STF.
E outra, a carga horária é fixada por lei, ou seja, se foi estipulada 10, 15, 20, 30 horas essa é a carga horária e não há que se falar em carga reduzida, porque se desconhece a existência de lei que estipule uma carga horária de trabalho como mínima, pois a CF/88 estabelece que a jornada de trabalho não pode ser superior a 44 horas semanais e 8 diárias. Logo, seria reduzida se, por algum motivo devidamente autorizado, o servidor com carga horária de 30 horas, por exemplo, cumprisse apenas 15 horas.
Quanto ao valor do vencimento, o problema não está no que é pago pelo legislativo, mas no que paga o executivo, sobretudo os dos municípios, que buscam mão de obra qualificada a baixo custo, pagando vencimentos aviltantes.