A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira o projeto de lei de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que estabelece a validade indeterminada para laudos médicos que atestam Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no estado.
“Não faz sentido pedir a comprovação anual para um paciente que tem uma doença incurável. Com a aprovação desta legislação, os pacientes terão uma redução significativa na burocracia, permitindo ter mais tempo e recursos para tratar a doença”, afirmou o deputado.
O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada de saúde e apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do original, conforme a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Agora, a proposta segue para sanção do Governo do Estado.