Cobrança de imposto pelo governo federal no caso de produtos importados

Atendendo ao pedido de integrantes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, ficou adiada para esta quarta-feira (29), às 11h30, a votação do parecer conjunto ao Projeto de Lei (PL) 457/2023, que autoriza o governo a capitalizar a previdência social do Estado com recursos provenientes da alienação, cessão, concessão e autorização de uso de imóveis públicos.

A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (28), quando os colegiados se reuniram de forma conjunta para deliberar sobre o projeto, que tramita em regime de urgência na Alesc e deve ser votado em plenário ainda nesta semana. A proposta é que os deputados tenham mais tempo para analisar o parecer favorável apresentado pelos relatores e as emendas incluídas.

De autoria do governo do Estado, o PL 457/2023 pretende que seja autorizada a venda de bens imóveis pertencentes ao Estado e que atualmente não estão em uso, destinando os recursos obtidos ao Fundo de Investimentos Imobiliário (FIIs). A venda está condicionada à existência de interesse público e prévia avaliação, bem como à observância da Lei Federal 8.666/1993.

O projeto autoriza a alienação mesmo que a regularização cartorial não esteja em perfeitas condições, desde que observada a Lei de Registro Civil, e na inexistência de título hábil de transferência de propriedade, assim como das frações territoriais dos imóveis.