Com o objetivo de facilitar a vida dos catarinenses, a partir da desburocratização da máquina pública, a Comissão de Direitos Humanos, deliberou em reunião, na manhã desta quarta-feira (22), o PL./0228/2023, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que “altera a Lei nº 15.435, de 2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.
A matéria institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão, visando promover a adequação aos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. O colegiado acatou, por unanimidade, o parecer favorável emitido pelo relator do projeto, deputado Marquito (PSOL), que considerou o projeto de interesse público.
Na justificativa, o autor do projeto de lei, deputado Mário Motta, sustentou que, com o advento da Lei Federal n° 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei Estadual n° 15.435/2011, se tornou defasada e com efeitos limitados ao Poder Executivo estadual.