A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Alesc aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (10) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 281/2023, do deputado Pepê Collaço (PP), que trata das condições para a realização de exames de análises clínicas em farmácias e drogarias. A proposta segue para a análise da Comissão de Saúde.
A matéria altera a legislação estadual sobre a prestação de serviços farmacêuticos (Lei 16.473/2014) para internalizar resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do ano de 2023 que trata dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento dos laboratórios clínicos, laboratórios de análises patológicas e de outros serviços que executam as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas. Segundo o autor, a adoção dessa resolução da Anvisa “permitirá que a população tenha acesso a exames de qualidade, de forma mais próxima e acessível.”
O relator do projeto, deputado Matheus Cadorin (Novo), considerou o PL “altamente viável e de interesse público”. Ele apresentou duas emendas, uma delas que incluiu a possibilidade da realização de vacinação em farmácias.