Integrante do União denunciou que os planos de saúde que atuam em Santa Catarina não estão cumprindo a lei estadual que acabou com o prazo de validade dos atestados de deficiência, como autismo, na sessão de terça-feira (19) da Assembleia Legislativa.
“O que está acontecendo nos planos de saúde? Aprovamos uma lei feita a quatro mãos e antes da lei os atestados tinham prazo de validade de seis meses, a cada seis meses os pais precisavam renovar o atestado, agora têm prazo indeterminado, mas os planos de saúde não estão cumprindo a lei, simplesmente não estão cumprindo, vamos fazer um apelo à Procuradoria-Geral do Estado, ao Ministério Público (MPSC) e ao Procon”, revelou Sérgio Guimarães (União).
Segundo dispõe a Lei nº 18.686/23, de autoria de Guimarães, do presidente Mauro de Nadal (MDB), dos deputados Julio Garcia (PSD) e Vicente Caropreso (PSDB), o laudo médico que ateste a deficiência permanente, no caso o autismo, terá prazo de validade indeterminado.
“Ignoram uma lei estadual, estão rasgando a lei estadual, estão deixando famílias angustiadas, mas os planos vão cumprir a lei, vocês podem ter certeza disso”, garantiu Guimarães.
Planos de saúde são entidades amplamente capitalistas, a única visão é o lucro, então não me admiro que ignorem certas premissas legislativas.