O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira, 8, o decreto que regulamenta a Lei nº 18.817 de 2023. Ela autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina.
O controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu será permitido no estado desde que esteja de acordo com a Lei, com o Decreto 501 e com os demais atos normativos específicos em vigor. O controle será realizado por meios físicos, ficando vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais. É imprescindível que o proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel conceda autorização.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária Valdir Colatto destaca avanços na regulamentação, “em caso de omissão do Ibama em fazer a autorização do manejo, como ocorreu ano passado, ou no caso em que o produtor ainda não tenha o CAR -atendendo alguns critérios, a regulamentação estabelece que o IMA fará a emissão de autorização de controle populacional. Essas são garantias para manter o controle e manejo sustentável”, avalia.