Vereador sugere que a prefeitura faça a convocação dos aprovados nos concursos públicos

A Prefeitura de Lages lançou um edital para um processo seletivo (01/2024), o qual abarca diversos cargos semelhantes aos que já foram disponibilizados em concursos realizados no ano de 2023, tendo os candidatos aprovados a preferência para assumir os referidos cargos. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o qual fixou entendimento no sentido de que “comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário”.

No sentido do que foi acima descrito, o Município de Lages, no artigo 19, inciso IV, da Lei Orgânica, dispõe que: “A administração pública municipal, direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também aos seguintes: […] IV – durante o prazo improrrogável, previsto no editorial de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado, com prioridade sobre novos concursos, para assumir cargo ou emprego de carreira”.

Além disso, a Lei Complementar n° 497/2017, do Munícipio de Lages, estabelece que: “Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. […] XIII – atuação nas diversas áreas quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame”.

3 comentários em “Vereador sugere que a prefeitura faça a convocação dos aprovados nos concursos públicos”

  1. Tanta coisa mais importante. Será que esse vereador já foi visitar os banheiros da rodoviária? Tive que usar o banheiro masculino ontem, 01/03, por volta das 21:00h. Meu Deus , que vergonha, mictórios interditados com um saco preto sobre os navios, as privadas imundas, e algumas interditadas, não havia papel toalha e nem papel higiênico. Tinha uma família aguardando ônibus, que estava indignada, e uma senhora relatou a mesma situação no banheiro feminino.
    Lembro aos gestores que Lages é uma cidade polo regional, possii mais 17 municípios em volta, sem contar o trânsito estadual e interestadual de ônibus.
    Aqueles banheiros tem que estarem impecáveis.
    Será que é tão dificil administrar um banheiro? É mais…. a área externa do terminal está jogada às traças.
    O mais incrível, é que esse povo quer se reeleger novamente.
    O voto é sagrado, votou errado, depois não reclamem.

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