Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiram nesta quarta-feira, 6, de forma unânime, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita. É a segunda manifestação favorável ao Estado sobre o assunto – a primeira decisão é de setembro e na ocasião, o desembargador Ricardo Fontes, relator da Adin, havia negado o pedido para suspender a iniciativa. Com isso, o programa está mantido.
“O Programa Universidade Gratuita acaba de ser considerado legítimo pela Justiça. O TJSC decidiu por unanimidade que a política pública inovadora de fomento ao ensino superior catarinense não possui nenhum vício ou ilegalidade. Este projeto sem precedentes irá mudar a realidade dos jovens e do mercado de trabalho catarinense”, disse o governador Jorginho Mello sobre a decisão.
A decisão desta quarta-feira foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), preliminarmente, de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação. Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”. No entanto, tal comprovação deve ser feita por meio de documentos – que não foram apresentados ao longo do processo -, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que tramitaram na corte.
O ministério público agora tem que fiscalizar pra onde foi a verba, prometeram que 40% dos alunos seriam atendidos neste semestre, na Uniarp por exemplo foram benefiados uns 30 alunos, de um total de mais de 500 que estão aptos para o programa.
Como sempre iludiram o povo novamente, se tivessem as mesmas idéias que tem pra iludir o povo, em beneficio deste, com certeza estariamos em um outro patamar.