Foi aprovado na sessão de ontem, Projeto de Lei de autoria do Vereador Gerson Omar dos Santos, que visa suspender os prazos, audiências e sessões de julgamentos nos processos administrativos, no âmbito da administração pública municipal, durante o período já consagrado pelo Código de Processo Civil (CPC), ou seja, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, conforme previsão do artigo 220 do referido diploma legal.
Esta aprovação irá oportunizar aos advogados, também nos processos administrativos do Município de Lages, o recesso anual como já ocorre no Poder Judiciário, no Tribunal de Contas do Estado e em alguns municípios do Estado, merecendo destaque a tramitação de projeto de lei com a mesma finalidade também no âmbito estadual, aguardando análise pela Assembleia Legislativa.
Nesse sentido, durante o período estabelecido no projeto em questão, só será permitida a prática de atos que independem da atividade dos advogados. Em consequência, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, todos os prazos serão suspensos, inclusive os que estiverem em curso.