Com relação a este projeto de lei autorizando a caça ao javali eu tenho apenas uma dúvida. Se é uma determinação federal que impede a caça ao javali, como uma lei estadual vai sobrepuja-la? Sendo assim, a qualquer momento o Ibama pode ir lá e prender tais caçadores, uma vez que o Ibama se rege pela lei maior.
O engraçado é que os parlamentares sabem disso, ou estou enganada?
Não deveria então o deputado Lucas Neves trabalhar junto a bancada de SC para alterar esta determinação através do Congresso? É lá no Congresso que deverá tramitar este projeto para permitir a caça ao javali.
Não vi nenhum deputado federal de SC preocupado com isso, quando seriam eles que deveriam abraçar esta luta
Só estudar a lei complementa 140 de 08 de Dezembro de 2011.
Na Constituição está bem claro, as atribuições federais e estaduais, em relação ao meio ambiente o Ibama é o orgão de deliberação máximo.
A lei complementar 140 trata em suma de licenciamento ambientais e não autorização para a Assembleia faça leis que é de competência federal . Autorização de caça, autorização de Caçador etc quem concede é a União e não o estado.
É atribuição do estado legislar sobre matéria ambiental… licenças.
Existem matérias que são concorrentes do poder federal e estadual (no ambito de sua circunscrição e competência). Na minha opinião o Lucas e o Marcius estão certos… porem com temperatura de debate errada. O Lucas deveria ouvir o Március para ver quais as restrições que ele gostaria de impor e chegar a um entendimento que possa fazer a materia ir a votação. Caso a esfera federal pense que está usurpando suas competências, ela fará um pedido de insconstitucionalidade da matéria.
Certo Anderson. Porém este desgoverno está perdido. Estamos com enchente em toda SC. Os deputados não sabem direito suas atribuições! Bagunça generalizada. Governo que reclamava de grana já antes dos problemas aparecerem, tudo é culpa do anterior. Agora é governar e “descascar abacaxi”…Na educação estão perdidos, querendo fechar o que foi aberto por “outros” e sempre funcionou. “Cartilha do ex desgovernador Colombo”. Saudades do Luiz Henrique, Pedro Ivo Campos, e logo do Moisés não dou mais um ano!!!
“Tudo como dantes na terra de Abrantes” (exceção a regra apenas os nomes ali citados)
na minha opinião não estão tão preocupados assim com a praga que é o javali, mas para além disso existe os tais cacs e suas vontades de terem armas. Andar armado é para policiais e ou forças de segurança, do contrário é o contrário de tudo…..