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A prefeita eleita, Carmen Zanotto anunciou os primeiros 10 nomes de sua equipe nesta quinta-feira, durante coleiva de imprensa, e o restante será anunciado ainda até os primeiros dias de dezembro. Mas, Carmen já antecipou que sua administração não irá trabalhar com apenas as 21 secretarias já existentes. Deverá criar outras e esta reforma administrativa que ela está idealizando será encaminhada para aprovação da Câmara somente depois da posse.

A começar, vai desmembrar as pastas que foram acopladas no governo Ceron. Administração/Finanças, Desenvolvimento Econômico/Turismo, Assistência Social/Habitação, criando também outras estruturas necessárias para atender as demandas existentes e áreas muito frágeis, em que faltam políticas de atendimento como é o caso da proteção animal”, por exemplo.  Ela já sinalizou com o desmembramento das pastas já anunciando Evando Frigo Pereira como futuro secretário da Administração. “ Quem compra não paga e quem paga não compra”, explicou no caso de ser a mesma pessoa que administra e cuida das finanças da prefeitura.

Questionada se manterá ou reduzirá o número de comissionados, algo que a oposição criticou muito na atual administração que mantém mais de 400, Carmen não quis adiantar nada, porque primeiro deverá ser feito um estudo de cada área para saber o que precisa mudar.

Mas lembrou que não foi feito nenhum acordo de compromisso com os partidos coligados e, para preencher cada cargo, o candidato terá de apresentar um currículo que o qualifique para a função.

E para evitar que aconteça o que já ocorreu nas duas últimas administrações, a prefeita eleita antecipou que no menor vislumbre de qualquer irregularidade ou primeiro ato de deslize, a pessoa será afastada e será aberta sindicância. “Não esquecendo que se existe o corrupto é porque teve também quem o tenha corrompido”.

Jair Junior (SEMASA)
Jair Junior, 29 anos, é advogado formado pela Uniplac. Graduado em economia (Unicesumar), pós-graduado em Direito Público (Damásio) e MBA em Gestão Pública (Unopar). Em 2016 foi eleito com 1.268 votos, o vereador mais jovem da história de Lages. Em 2020 foi reeleito com 2.763, sendo o mais vereador votado naquele pleito.

Além disso, foi presidente do Grêmio Estudantil no Colégio Industrial de Lages, Presidente do Centro Acadêmico de Direito da Uniplac, Presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) Uniplac por dois mandatos. Ocupou ainda a função de vice-presidente da Associação dos Moradoras do bairro Santa Cândida.

Samuel Ramos (Chefe de Gabinete)
Samuel Ramos, 35 anos, casado com Emily Schmitt e pai da Júlia. Empresário do ramo imobiliário e hoteleiro, formado em Direito pela Uniplac, Pós-graduado em Gestão Pública (Unifacvest) e MBA com Gestão Empresarial (Positivo).

Foi eleito vereador em 2016 com 1.815 votos. Atuou ainda como Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação.

Rosane de Oliveira (Procuradora Geral do Município)
Rosane de Oliveira, 44 anos, é casada com Luthiani Cesconetto e mãe de três filhos. É advogada e especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC). Atualmente, é mestranda em Direito e Desenvolvimento Sustentável pela Unifacvest.

Rosane atua como servidora pública efetiva no cargo de Assistente Jurídico na Procuradoria Geral do Município (PROGEM). Ao longo de sua trajetória profissional já desempenhou as funções de secretária parlamentar na Câmara dos Deputados, Superintendente de Atenção à Saúde, Gerente de Gestão de Pessoas e Consultora Executiva. Em períodos acumulados, respondeu também pela Superintendência de Gestão Administrativa, Controle Interno e Ouvidoria na Secretaria de Estado da Saúde – Governo de Santa Catarina.

Susana Zen (Secretária da Saúde)
Susana Zen, natural de Erval Velho (SC), 54 anos, reside em Lages, há 17 anos. Mãe de dois filhos, Maria Lúcia e José Henrique, e avó do Lorenzo. Atualmente é a Gerente Regional de Saúde da Serra Catarinense. Formada em Auxiliar/Técnico de Enfermagem, pela UFSC, e Graduada em Enfermagem, pela UNOESC. Atuou como auxiliar/técnica de enfermagem no Hospital Dr. José Athanásio, em Campos Novos/SC e no Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos, em Lages.

Foi Gerente de Enfermagem, Gerente de Faturamento e Auditora de Enfermagem no Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, Diretora de Enfermagem no Hospital Materno Infantil Seara do Bem e no Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS/AMURES). Foi professora do curso técnico em enfermagem e instrumentação cirúrgica no Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC).

Cristian Roberto Antunes de Oliveira (Secretário da Educação)
Dr. Cristian Roberto Antunes de Oliveira, 29 anos, casado com Gislaine de Oliveira, tem uma filha, Valentina. Mestre e Doutor em Educação, com pós-doutorado pela UFSC. Servidor efetivo no Estado de Santa Catarina, professor universitário e coordenador de curso na Unifacvest, além de docente no Colégio Policial Militar de Lages.

Atuou na Rede Municipal de Lages (2013-2021), destacando-se no Programa de Educação Fiscal e Cidadania. Também gerenciou a área pedagógica no SESI e SENAI, atuando como Supervisor de Educação. Licenciado em Geografia, História, Pedagogia e Ciências da Religião. Especialista em Gestão, Orientação e Supervisão Pedagógica.

Jean Davis Corbellini (Secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente)
Jean Davis Corbellini, 48 anos, casado com Chris Dal Pizzol Corbellini, tem um filho, Luigi Dal Pizzol Corbellini. Formado em ciências da computação pela FURB com ênfase em projetos.

Trabalhou na área de Tecnologia da Informação por 11 anos. Desde 2005 passou a ajudar na administração da empresa da família onde está até hoje. Voluntário no movimento escoteiro há 12 anos.

Suzana Pereira Morais Duarte (Secretária Municipal de Políticas para a Mulher)
Suzana Pereira Morais Duarte, 52 anos, casada com Toni Duarte, mãe do Leonardo e Vinícius. Trabalha na Uniplac há 23 anos. Pedagoga formada pela Uniplac, pós-graduada em Educação Infantil e Séries Iniciais (Ibepex) e Inovação na Educação (Uniplac). Eleita Vereadora em 2020 com 1.585 votos e reeleita em 2024 com 2.041 votos.

É Procuradora da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Lages e Vice-presidente da União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana de Santa Catarina (UVERES).

Malek Rau Dabbous (Secretário de Planejamento e Mobilidade Urbana – SEPLAM)
Malek Rau Dabbous, natural de Lages, 40 anos, casado com Francine Regianini Nerbass. Graduado em Arquitetura e Urbanismo pela Univali (2007) com pós-graduação em Gerenciamento de Projetos pela Faculdade Técnica do SENAC/Florianópolis (2013). Voluntário no movimento associativista.

Presidiu o Conselho Estadual de Jovens Empreendedores de Santa Catarina (CEJESC) em 2020. Atualmente é vice-presidente de Infraestrutura e Mobilidade na Associação Empresarial de Lages (ACIL). É empresário e diretor de empresas.

Evandro Frigo Pereira (Secretário de Administração e Fazenda)
Evandro Frigo Pereira, 46 anos, casado com Loise Arruda, tem duas filhas, Heloíse e Helaine. Graduado em Ciências Contábeis pela Uniplac, Tecnológo em Administração Pública (Unisul), pós-graduado em contabilidade pública e controladoria pela Uniplac.

Foi prefeito por dois mandatos em Urupema, município onde exerceu por nove anos a função de Controlador Interno. Atuou na gerencia de controladoria no processo de intervenção da Fundação Uniplac.

Paula Cristina Pinheiro Granzotto (Auditora Geral e Controladora Interna)
Paula Cristina Pinheiro Granzotto, 56 anos, casada com Aldo Gomes, tem dois filhos, Eduardo e Mylena. Trabalhou durante 20 anos em empresas privadas antes de assumir cargo efetivo na Prefeitura de Lages.

Possui graduação em Gestão Pública pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci e em Ciências Socias pela Uniplac. Foi Diretora de Controladoria, na Auditoria-geral do Município e Controladoria Interna.

Nesta manhã de quinta-feira, antes mesmo da coletiva de imprensa, marcada para às 14 horas, a prefeita eleita, Carmen Zanotto já anunciou dois nomes da sua equipe: Rosane de Oliveira como procuradora do município e Samuel Ramos, como Chefe de Gabinete. Ainda deve anunciar logo mais o nome de Cristiam de Oliveira para a Pasta da Educação e de Suzana Zen para a Secretaria da Saúde.

 

Rosane de Oliveira como procuradora do município e Samuel Ramos, como Chefe de Gabinete

   

Cristiam de Oliveira para a Pasta da Educação e de Suzana Zen para a Secretaria da Saúde

 

Outros nomes anunciados na coletiva com a prefeita eleita:

Secretário de Serviço Públicos e Meio Ambiente Jean Corbelini

Secretário de Políticas da Mulher, a vereadora Susana Duarte

Secretário dao Planejamento, Malek Dabbous.

O vice-prefeito, Jair Junior, vai dirigir a Semasa

Auditoria geral e controladoria, Paula Cristina Pereira Granzoto

Secretário a Administração, Evandro Frigo Pereira

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A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa aprovou, nesta terça (19), um projeto de lei (PL) que flexibiliza a emissão de notas fiscais em propriedades rurais. A proposta prevê que cada membro de propriedades familiares possa emitir notas fiscais, o que atualmente só é permitido para o proprietário da terra, geralmente o pai ou esposo da família.

O PL 488/2023 acrescenta na Lei 12.383/2002 a permissão para que cada membro de propriedades familiares possa ser inscrito no Cadastro de Produtor Primário, ao apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) atestando que integra a Unidade Familiar assentada.

A proposta é de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). Para ele, a mudança traz “justiça para quem trabalha na propriedade”, principalmente no momento de comprovar renda. “Toda vez que o filho do agricultor vai comprar algum bem, vai se cadastrar em um banco, ele tem que comprovar a renda do pai, porque ele não tem o comprovante da renda dele. Então nós estamos sendo justos com quem trabalha na propriedade e ampliando o número de pessoas no bloco de produtor”.

O PL foi relatado pelo deputado Mário Motta (PSD), que apresentou parecer favorável. A matéria agora vai para votação em plenário.

Amanhã, dia 22 de novembro, Lages completará 258 anos de fundação, isto é, desde quando Correia Pinto de Macedo pisou nestas terras de mala e cuia com a missão de estabelecer aqui uma povoação. É que antes, ele já havia estado por aqui como tropeiro, tanto que foi escolhido para a missão de aqui instalar uma vila, com objetivo de proteger estas terras da invasão espanhola, por já conhecer estas paragens.

Quanto ao fato da data não entrar nos calendários dos feriados, há uma explicação. Em 1980 foi feita uma reforma neste setor, visto que eram muitos os feriados existentes. Além do Natal e 1º do ano, foram mantidos os feriados de 21 de Abril, de Tiradentes; Corpu Christi, 7 de Setembro, Dia de Finados e dia da Proclamação da República. Foi também estabelecido que os municípios tinham a opção de escolher apenas mais um feriado.

A maioria deles optou pelo dia da fundação, mas Lages, com um povo muito religioso, preferiu estabelecer o feriado no dia de sua padroeira: Nossa Senhora dos Prazeres.

Foi fixado por lei, aprovada pela Câmara e foi uma lei federal que lhe concedeu esta prerrogativa.

O vereador Tio Zé, agora eleito pelo Republicanos voltará empoderado para a Câmara de Vereadores. Tanto que já vem querendo a presidência da Casa. É um dos nomes postos na disputa, junto com Maurício Batalha e Suzana Duarte.

Mas, se retrocedermos as últimas eleições deste poder, vemos que não é algo impossível. Se outros puderam, ele também pode!

A circulação e utilização de veículos de tração animal pode ser proibida em Santa Catarina. É isto o que prevê o projeto de lei, PL 128/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (19). 

Com emenda substitutiva global do próprio autor, a matéria foi relatada pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que votou pela aprovação da iniciativa.

“Esse é o grande ganho que o Parlamento proporciona à sociedade. Depois de muito debate, discutindo os prós e contras desse projeto, chegamos ao seu aprimoramento, limitando somente a proibição do animal que puxa peso, ou seja, animal puxa carroça, carrega peso, fazendo transporte de mercadorias, o que também atrapalha a mobilidade urbana”, afirmou

O projeto altera o art. 9º da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, vedando a circulação e a utilização de veículos de tração animal. “Está claro as exceções  que seriam nas seguintes situações: cavalgadas tradicionalistas; a cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; a circulação em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões; os passeios, em charretes e similares, no perímetro urbano e rural e atividades agropecuárias, no perímetro rural”, pontuou.

O autor do projeto, deputado Marcius Machado, justifica que muitos animais (cavalos, burros, mulas) sofrem cargas diárias e exaustivas de trabalho (veículo de tração animal). “ Muitos trabalham sem ter horário de descanso, alimentação e água, caracterizando o crime de maus- tratos”, observou. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 525/2023, que cria o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A proposta é uma iniciativa da Mesa da Alesc e foi elaborada pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.

O texto aprovado prevê a criação de uma plataforma tecnológica que irá reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A ferramenta deverá contar com recursos especiais, como mapeamento geoespacial que vai permitir a visualização de áreas de maior incidência de violência para uma alocação estratégica de recursos para prevenção e resposta.

“Confiamos que, com a implementação do Sistema, estaremos dando um passo significativo para identificar e agir nos ambientes escolares com mais casos de violência, promovendo ambientes escolares seguros e propícios ao desenvolvimento educacional dos estudantes catarinenses”, explica o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB).

A proposta deverá ainda ser votada nas comissões de Finanças e Tributação; de Educação e Cultura; e de Segurança Pública.

Representantes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) reuniram-se em audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a manhã desta terça-feira (19), para debater o teor das Portarias 509 e 850, editadas neste ano pela autoridade estadual de trânsito para regular o funcionamento do setor. O evento foi realizado pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a pedido do deputado Antídio Lunelli (MDB), e teve como foco buscar um entendimento entre as partes. 

“Nós queremos que o serviço público seja prestado com excelência, com rapidez, de forma simplificada e com o menor custo possível para a população catarinense. Tenho certeza absoluta que o governador do Estado, como nós aqui na Assembleia e o presidente do Detran, queremos é o diálogo, a conversa, e chegarmos a um denominador comum para que todos sejam beneficiados, especialmente a  população.”

Ricardo Gaspar da Silva, que atua como advogado da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc), afirmou que as normativas impuseram uma série de exigências e regramentos que dificultam a operação e geram custos adicionais às empresas e profissionais credenciados junto ao Detran. Ele citou como exemplos a disponibilização de banheiros em áreas cobertas e locais de prova, a manutenção de videomonitoramento e a proibição do uso compartilhado de imóveis.

“Estas medidas não apenas desconsideram as condições locais, mas também impõem custos desarrazoados aos CFCs, comprometendo a sua sustentabilidade. Há um excesso de regulamentação e violação à liberdade econômica”, frisou.

De acordo com Silva, também estaria ocorrendo uma violação à autonomia administrativa das empresas, ao estabelecer pontos como a vedação de férias coletivas, a obrigação de funcionamento contínuo e a proibição dos CFCs de receberem valores de taxas estaduais.

Por fim, ele declarou que a Portaria 850, que sucedeu a Portaria 509, contém uma série de artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais em ação movida pela entidade.  Entre eles foram citados a exigência do uso de QR-Code e a imposição de câmara de monitoramento de pista de moto. “O presidente do Detran insiste em reeditar dispositivos sabidamente inconstitucionais, desconsiderando o papel do Judiciário como guardião da legalidade da Constituição.”