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A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa aprovou, nesta terça (19), um projeto de lei (PL) que flexibiliza a emissão de notas fiscais em propriedades rurais. A proposta prevê que cada membro de propriedades familiares possa emitir notas fiscais, o que atualmente só é permitido para o proprietário da terra, geralmente o pai ou esposo da família.

O PL 488/2023 acrescenta na Lei 12.383/2002 a permissão para que cada membro de propriedades familiares possa ser inscrito no Cadastro de Produtor Primário, ao apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) atestando que integra a Unidade Familiar assentada.

A proposta é de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). Para ele, a mudança traz “justiça para quem trabalha na propriedade”, principalmente no momento de comprovar renda. “Toda vez que o filho do agricultor vai comprar algum bem, vai se cadastrar em um banco, ele tem que comprovar a renda do pai, porque ele não tem o comprovante da renda dele. Então nós estamos sendo justos com quem trabalha na propriedade e ampliando o número de pessoas no bloco de produtor”.

O PL foi relatado pelo deputado Mário Motta (PSD), que apresentou parecer favorável. A matéria agora vai para votação em plenário.

Amanhã, dia 22 de novembro, Lages completará 257 anos de fundação, isto é, desde quando Correia Pinto de Macedo pisou nestas terras de mala e cuia com a missão de estabelecer aqui uma povoação. É que antes, ele já havia estado por aqui como tropeiro, tanto que foi escolhido para a missão de aqui instalar uma vila, com objetivo de proteger estas terras da invasão espanhola, por já conhecer estas paragens.

Quanto ao fato da data não entrar nos calendários dos feriados, há uma explicação. Em 1980 foi feita uma reforma neste setor, visto que eram muitos os feriados existentes. Além do Natal e 1º do ano, foram mantidos os feriados de 21 de Abril, de Tiradentes; Corpu Christi, 7 de Setembro, Dia de Finados e dia da Proclamação da República. Foi também estabelecido que os municípios tinham a opção de escolher apenas mais um feriado.

A maioria deles optou pelo dia da fundação, mas Lages, com um povo muito religioso, preferiu estabelecer o feriado no dia de sua padroeira: Nossa Senhora dos Prazeres.

Foi fixado por lei, aprovada pela Câmara e foi uma lei federal que lhe concedeu esta prerrogativa.

O vereador Tio Zé, agora eleito pelo Republicanos voltará empoderado para a Câmara de Vereadores. Tanto que já vem querendo a presidência da Casa. É um dos nomes postos na disputa, junto com Maurício Batalha e Suzana Duarte.

Mas, se retrocedermos as últimas eleições deste poder, vemos que não é algo impossível. Se outros puderam, ele também pode!

A circulação e utilização de veículos de tração animal pode ser proibida em Santa Catarina. É isto o que prevê o projeto de lei, PL 128/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (19). 

Com emenda substitutiva global do próprio autor, a matéria foi relatada pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que votou pela aprovação da iniciativa.

“Esse é o grande ganho que o Parlamento proporciona à sociedade. Depois de muito debate, discutindo os prós e contras desse projeto, chegamos ao seu aprimoramento, limitando somente a proibição do animal que puxa peso, ou seja, animal puxa carroça, carrega peso, fazendo transporte de mercadorias, o que também atrapalha a mobilidade urbana”, afirmou

O projeto altera o art. 9º da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, vedando a circulação e a utilização de veículos de tração animal. “Está claro as exceções  que seriam nas seguintes situações: cavalgadas tradicionalistas; a cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; a circulação em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões; os passeios, em charretes e similares, no perímetro urbano e rural e atividades agropecuárias, no perímetro rural”, pontuou.

O autor do projeto, deputado Marcius Machado, justifica que muitos animais (cavalos, burros, mulas) sofrem cargas diárias e exaustivas de trabalho (veículo de tração animal). “ Muitos trabalham sem ter horário de descanso, alimentação e água, caracterizando o crime de maus- tratos”, observou. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 525/2023, que cria o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A proposta é uma iniciativa da Mesa da Alesc e foi elaborada pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.

O texto aprovado prevê a criação de uma plataforma tecnológica que irá reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A ferramenta deverá contar com recursos especiais, como mapeamento geoespacial que vai permitir a visualização de áreas de maior incidência de violência para uma alocação estratégica de recursos para prevenção e resposta.

“Confiamos que, com a implementação do Sistema, estaremos dando um passo significativo para identificar e agir nos ambientes escolares com mais casos de violência, promovendo ambientes escolares seguros e propícios ao desenvolvimento educacional dos estudantes catarinenses”, explica o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB).

A proposta deverá ainda ser votada nas comissões de Finanças e Tributação; de Educação e Cultura; e de Segurança Pública.

Representantes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) reuniram-se em audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a manhã desta terça-feira (19), para debater o teor das Portarias 509 e 850, editadas neste ano pela autoridade estadual de trânsito para regular o funcionamento do setor. O evento foi realizado pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a pedido do deputado Antídio Lunelli (MDB), e teve como foco buscar um entendimento entre as partes. 

“Nós queremos que o serviço público seja prestado com excelência, com rapidez, de forma simplificada e com o menor custo possível para a população catarinense. Tenho certeza absoluta que o governador do Estado, como nós aqui na Assembleia e o presidente do Detran, queremos é o diálogo, a conversa, e chegarmos a um denominador comum para que todos sejam beneficiados, especialmente a  população.”

Ricardo Gaspar da Silva, que atua como advogado da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc), afirmou que as normativas impuseram uma série de exigências e regramentos que dificultam a operação e geram custos adicionais às empresas e profissionais credenciados junto ao Detran. Ele citou como exemplos a disponibilização de banheiros em áreas cobertas e locais de prova, a manutenção de videomonitoramento e a proibição do uso compartilhado de imóveis.

“Estas medidas não apenas desconsideram as condições locais, mas também impõem custos desarrazoados aos CFCs, comprometendo a sua sustentabilidade. Há um excesso de regulamentação e violação à liberdade econômica”, frisou.

De acordo com Silva, também estaria ocorrendo uma violação à autonomia administrativa das empresas, ao estabelecer pontos como a vedação de férias coletivas, a obrigação de funcionamento contínuo e a proibição dos CFCs de receberem valores de taxas estaduais.

Por fim, ele declarou que a Portaria 850, que sucedeu a Portaria 509, contém uma série de artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais em ação movida pela entidade.  Entre eles foram citados a exigência do uso de QR-Code e a imposição de câmara de monitoramento de pista de moto. “O presidente do Detran insiste em reeditar dispositivos sabidamente inconstitucionais, desconsiderando o papel do Judiciário como guardião da legalidade da Constituição.”

“Fico lisonjeado com a citação, mas não houve nenhum convite para compor a equipe de governo da Carmen. Darei, sim, o suporte possível através da AMURES.”

Walter Manfrói, secretário executivo da Amures

Dois casais foram assaltados, no sábado à noite, quando estavam saindo do Mercado Público. Entendo que o poder público e, sobretudo a administração do mercado, tem de tomar providências para garantir a segurança dos frequentadores do local, sob pena, do espaço deixar de ser um ponto de encontro do lageano.

Estão dizendo que mais um secretário está deixando a prefeitura. Agora seria a secretária da Assistência Social, Claudia Baccin.  Mas, também não procede. Ela está apenas de licença médica.