A Comissão de Saúde da Assembleia acatou, nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei (PL) 428/2021, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que visa incluir no rol de deficiências físicas as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais. Na prática, as pessoas que tenham essas condições passarão a ter os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais garantidos pela legislação estadual às pessoas com deficiência.
A aprovação aconteceu por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo relator, deputado Neodi Saretta (PT), pelo interesse social da proposta.
Antes de ir a plenário, o texto ainda será submetido à análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.