A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que obriga os proprietários de imóveis a manterem os passeios públicos (calçadas) sob pena de serem multados no valor de R$ 214,00 por metro quadrado.
Este projeto estava tramitando no legislativo desde maio deste ano.
É bastante providencial uma vez que a maioria das calçadas da cidade, especialmente na área central estão bastante danificadas e os proprietários não arrumam.
De outra sorte também obriga aqueles que ainda não têm calçadas em frente a suas moradias a fazê-la.
Apenas os vereadores Jair Júnior e Leandro do Amendoim votaram contra.
mpdfNa mesma sessão, essa semana, os vereadores aprovaram uma lei complementar ao Código de Postura estabelecendo regras para a colocação dos tapumes nas obras.
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Bom dia, tem mansão no sacrado de esquina só tem grama e ninguém fiscaliza
E naquele caso em que havia calçada, perfeita, mas a prefeitura abriu nas obras de asfaltamento e deixou por isso mesmo? O proprietário vai levar multa e terá que refazer a calçada que a prefeitura destruiu? Já faz um ano, ninguém sabe dizer como se resolve essa situação.
Eis uma excelente indagação João.
Minha recomendação é procurar a Defensoria Pública e buscar orientação sobre o caso, pois averiguei que tem jurisprudência onde prefeituras e companhias de saneamento foram condenadas a pagar indenização por danificar calçadas e não as reparar.
Apesar de ser um tópico polêmico em muitas cidades do país, está previsto em lei que os municípios devem regular a questão por meio de suas leis, havendo consenso jurídico de que é de responsabilidade do proprietário a construção e manutenção da calçada. Há até determinação judicial em alguns municípios que se façam leis similares a esta.
Cabe aqui um pequeno recorte, uma reflexão:
Acessibilidade é importante e garante que uma parcela de nossa sociedade tenha garantido um direito que costuma ser pouco falado, o ‘acesso a cidade’, que só é possível quando se pode circular por ela. Sem isso, cadeirantes, cego, pessoas com baixa visão e pessoas com restrições de mobilidade não conseguem ir (ou no mínimo encontram grandes dificuldades para ir) a vários lugares importantes como a escola, ao posto de saúde, ao cras, ao trabalho, em fim, ficam excluídos da sociedade.
Calçadas em bom estado, em materiais que não apresentam risco em dias de chuva, que não tenham obstáculos, que não estejam desniveladas garantem que pessoas que não conseguem contornar, que não conseguem ver não se machuquem.
Imaginemos nós mesmos, estamos envelhecendo dia a dia, espero que jovens e adultos lendo isto vivam muito, mas viver muito costuma implicar em envelhecer e não ter mais a mesma a mesma desenvoltura ao andar por ai. Uma calçada onde você escorrega graças a um clima úmido ou com um desnível que você não consegue ver direito pode tirar sua vida.
Precisamos ter em conta que somos também responsáveis pelo outro, viver em sociedade implica fazer concessões e sacrifícios belo bem de todos.
A prefeitura vai se multar daí?
Interessante.. aguardemos pra ver….
Kkkkkkkkkkkkkk
Nessa caso cabe denuncia ao MP 😛
Estou de acordo, nossas calçadas são uma vergonha, quem faz caminhada pela cidade verifica o estado das mesmas, Av. D. Pedro II está lastimável, Av. Papa João XXIII já não existe mais calçada e assim por muitas ruas e avenidas.
Com toda certeza, essas multas serão aplicadas apenas em bairros e ruas que moram pessoas POBRES!!! É só aguardar pra ver!!!!!!