Muitos contribuintes em Lages foram surpreendidos com a notícia de que a Prefeitura já está movendo processos de execução fiscal para as dívidas do IPTU referentes ao ano de 2025. Isso sem que fosse enviado sequer um aviso para que o contribuinte pudessem quitar antes de ir para a justiça. O movimento gera uma dúvida imediata na população: afinal, a Prefeitura pode cobrar na justiça uma dívida tão recente?
É legal?
Sim, do ponto de vista estritamente jurídico, a cobrança é legal. Assim que o prazo para o pagamento (seja da cota única ou da última parcela) vence e o contribuinte não quita o débito, a prefeitura tem o direito de inscrever esse valor em Dívida Ativa. Uma vez inscrito, o débito torna-se um título executivo, permitindo que o município acione o Judiciário para garantir o recebimento.
O fator “Agilidade”: Por que tão cedo?
O que causa estranheza não é a legalidade, mas a celeridade. Geralmente, as administrações públicas esperam o fechamento do exercício fiscal ou acumulam alguns anos de dívida antes de enviar para execução, devido aos custos processuais. No entanto, o uso de sistemas digitais e o cruzamento de dados pela Secretaria da Fazenda de Lages permitem que esse processo seja quase automático. Se conclui que a prefeitura está precisando arrecadar para fazer frente às despesas.
A execução precoce serve como pressão para garantir o fluxo de caixa do município e evitar que a dívida prescreva (o que leva 5 anos).