A Assembleia promoveu uma audiência pública para debater o fim do desconto de 14% na contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Estado, conforme o apresentado em dois projetos em tramitação atualmente no Parlamento estadual.
Na abertura, o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann, ressaltou a disposição do governador Jorginho Mello em encontrar uma solução para a questão, em atendimento aos compromissos firmados em campanha. Uma série de propostas nesse sentido, disse, devem ser encaminhadas para a Assembleia Legislativa já na próxima semana.
O anúncio do teor dos projetos, entretanto, foi antecedido por uma explanação do presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Vânio Boing, que procurou apresentar as razões pelas quais o atual sistema previdenciário estadual não possui sustentabilidade financeira. “Hoje o Estado conta com 77 mil aposentados e pensionistas para 65 mil ativos. Essa relação, que devia ser de 4 ou 5 para 1, é de atualmente de 0,8 para 1”, informou.
Outro agravante, disse, é que o fundo mantido pelo Iprev conta com pouca base financeira, tendo em vista que só teria começado a receber a contribuição dos servidores a partir de 2004.
Por fim, há a questão da paridade e integralidade, que esteve vigente até o ano de 2004, mas ainda continua a provocar efeitos. A integralidade é o direito do servidor de receber a aposentadoria com o mesmo valor do salário recebido em seu último cargo efetivo. Já a paridade é o direito de ser beneficiado com os mesmos reajustes recebidos pelos servidores da ativa, na mesma proporção e na mesma data.
Em face disso, o déficit previdenciário teria adotado um ritmo crescente a cada ano, chegando a R$ 5,4 bilhões em 2022, com previsões apontando para um montante de R$ 6,1 bilhões em 2023.
Ele rebateu, entretanto, as afirmações de que medidas tomadas na última reforma previdenciária para conter o déficit resultaram em perda salarial para o servidor. “Só foi possível implementar a alíquota de 14% em janeiro de 2022 porque o Estado concedeu um reajuste de 28%. Então nenhum servidor passou a ganhar menos.”
O governo deve enviar para a Assembleia legislativa nos próximos dias projetos visando equacionar o déficit previdenciário em médio e longo prazo.
Foram ressaltadas a criação de um fundo de capitalização para custear a previdência dos novos integrantes do funcionalismo público; a constituição de um fundo imobiliário pelo Estado para o pagamento do déficit existente no Iprev; e a regulamentação do sistema de proteção social dos militares estaduais.
Outra proposta que será submetida à Assembleia Legislativa é uma redução gradual do patamar de isenção da contribuição de 14%, chegando ao ano de 2026 com o fim do desconto para quem ganha três salários mínimos.
Conforme o apresentado, atualmente 781 aposentados que ganham um salário mínimo já são beneficiados com a isenção. A ideia do governo é que em 2024 a isenção tenha como base dois salários mínimos, englobando 3.131 servidores e em 2025 chegue a 2,5 salários mínimos, perfazendo 6.604 servidores. A escalada chegaria ao ápice em 2026, com o fim da contribuição chegando até quem ganha 3 salários mínimos, em um total de 8.844 servidores.
Os projetos em tramitação na Alesc
- Projeto de Lei complementar (PLC) 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que altera a Lei Complementar 773/2021, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, com o fim de extinguir a contribuição previdenciária de 14 % de aposentados e pensionistas que supere um salário mínimo nacional.
A matéria foi subscrita pelos deputados Marquito (Psol), Marcos da Rosa (União), Sergio Motta (Republicanos), Lucas Neves, Ivan Naatz, Napoleão Bernardes (PSD), Sérgio Guimarães (União), Marcius Machado (PL), Rodrigo Minotto (PDT), Padre Pedro Baldissera (PT), Neodi Saretta (PT) e Luciane Carminatti.
A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já recebeu parecer favorável do relator, deputado Pepê Collaço (PP), mas ainda não foi votada. Caso seja acatada, seguirá em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de seguir para votação em plenário. - Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip), que busca revogar a alíquota previdenciária de 14% cobrada de aposentados de Santa Catarina
O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa ainda em março deste ano por representantes de sindicatos representativos dos servidores públicos estaduais.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) revisou a validade das 60 mil assinaturas anexadas, devolvendo o processo para que o número de assinaturas possa ser complementado, tornando o Plip apto a tramitar na Alesc.
bom dia
uma pergunta: porque o governo não realiza mais concursos públicos, para aumentar a arrecadação do iprev, haja visto que o pessoal contratados através de processo seletivo, contribuem para o inss e não para o iprev?
Ótimo questionamento Bruno, sou funcionário efetivo do IPREV e estas questões de deficit previdenciário sempre existiram, a maioria dos servidores recebem salários baixos, ao contrário de Fazenda, Tribunal de Contas, Assembléia e outros poderes que fazem o que querem com suas dotações orçamentárias e se dão aumentos constantes.. Hoje o que mais e vê no Estado são grandes contingentes de estagiários, tercerizados e comissionados. Quer dizer são cada vez mais aposentados e poucos efetivos contribuindo para a manutenção do sistema. Como incentivos, grandes empresas possuem isenções dos impostos e isso diminui consideravelmente as receitas e o caminho mais comodo é apenar os aposentados, dilapidando os seus já minguados salários ou aumentar as faixas de alíquotas. E isso é uma bola de neve que não tem mais volta e os deficit atuariais mostram isso continuamente. O Estado hoje precisa repor seus servidores aposentados por novos integrantes que são hoje contratados via CLT e outros sistemas. Isso gera grande somas para as empresas tercerizadouras que se multiplicam no Estado, tendo como sócios os políticos mais ágeis. para ganharem estes postos de trabalhos com baixas remunerações.A solução é o Estado criar outras fontes de receitas, aluguéis de imóveis, comodado e diminuir despesas administrativas e funcionais.
Muito simples tem que ter cargos sobrando para os puxa sacos, vulgo cabo eleitorais. Tem órgão que tem um efetivo e cinco comissionado.