NOTA OFICIAL
Projeto de Lei do Executivo Municipal, encaminhado no dia 15 de setembro à Câmara de Vereadores de Lages, visando a adequação da legislação municipal à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional lei de outro Estado, que afastou a licença com remuneração para o exercício de mandato sindical, considerando que a regulamentação do exercício de mandato classista por servidor não representa ofensa aos direitos de livre associação e à autonomia sindical, e ainda, que o texto constitucional não conferiu aos servidores o direito de afastamento remunerado para o desempenho de mandato em entidade sindical.
O Executivo municipal justifica a necessidade dessa alteração com base nos custos mensais que atualmente são destinados à remuneração de servidores licenciados que atuam em dois sindicatos. Segundo os dados apresentados, o valor médio mensal chega a R$ 60 mil reais, e o valor anual de cerca de 780 mil reais. Nos 4 anos de mandato, o valor chega a R$ 3 milhões de reais.
Além de ilegal, não é justo que o cidadão custeie a remuneração dos dirigentes sindicais. Esses valores deixam de ser aplicados na saúde, educação e infraestrutura.
Dessa forma, foi enviado o Projeto de Lei, que propõe a modificação do artigo 80 da Lei Complementar número 293 de 06 de setembro de 2007 e do artigo 123 da Lei 1574 de 11 de outubro de 1990 (Estatutos dos Servidores).
Com a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, a licença do servidor efetivo para o desempenho de mandado classista, passará a ser sem remuneração trazendo economia aos cofres públicos municipais, pois a redução é significativa.
Com essa medida, o Executivo de Lages espera também adequar-se à recente decisão do STF, além de buscar uma solução para o alto custo mensal referente à remuneração dos servidores licenciados. Se o Executivo e o Legislativo não efetuarem a correção dessa situação, estarão sujeitos a responsabilização pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante dizer, que essa correção, está sendo efetuada em praticamente todos os Municípios do País, não sendo uma exclusividade de Lages.
Com relação à recente decisão dos sindicatos de não firmarem convênios com o comércio a partir de agora, ressalta-se que o eventual repasse ou não de valores do Município ao sindicato não interfere nesta questão, pois os mesmos são feitos por meio do servidor diretamente com as empresas e isso decorre com descontos na folha de pagamento, integralmente.
Quer dizer então alguns funcionários do Simproel que estão no sindicato ganhando 20 mil por mês são pagos pela prefeitura ?onde eles poderiam estar numa sala de aula, esses mesmos que estavam gritando no calçadão, que vergonha professores, vão para sala de aula é lá seu lugar, parabéns espero que os vereadores votem a favor acabar a mamata desses professores seus lugares é na sala de aula.
Vão economizar pouca coisa, migalhas e ainda festejam isso. Esta lei é uma aberracão quebra o processo de proteção ao trabalhador e a sua representação sindical, lamentavel isso.
Chorando por migalhas, enquanto isso tem carros na saúde com uma plotagem que é de imã que Tiram para usarem quando não querem ser identificados, qual será o custo dessa saída sem destino específico.
A desculpa do gasto não cola.
Vergonha isso enquanto falta professores em sala de aula, sobra em sala de sindicato. Compraram até uma chácara de tanto que faturam. A sociedade não precisa bancar essa conta.
Perfeito…. Tira a licença de 2 anos sem remuneração. Assim talvez não fiquem 10 ou mais anos no sindicato.
Esses sindicados não cumprem suas funções a muito tempo. Alguns são extensões dos corruptos que em época de eleição compram seus presidentes em troca de apoio. Exemplo sindservnoris que teve sua esposa como candidata ao lado do prefeito preso e respondendo na operação mensageiro. SindservisNori a anos mamando e fazendo tretas e falcatruas…Onde já se viu o pagador de impostos estar bancando essa gente para fazer politicagem e enriquer as custas do contribuinte. Se querer manter que se faço com os recursos dos afiliados e não com os dos contribuintes. E os vereadores que se loquiarem de querer barrar esse projeto estarão fadados ao fracasso ano que vem…Tem sindicalistas a mais de 10 anos no poder. Vão criar um pouco de vergonha na cara e saiam…
Concordo com tudo
Concordo plenamente com a prefeitura. Aí está o motivo pra ficarem tanto tempo no sindicato! Se a intenção é ajudar os associados. E como já recebem como funcionários! Pra que ganhar mais através do sindicato???. Outra situação! Geralmente esses cargos no sindicato! São usados como trampolim POLÍTICO! Ou para barganhar cargos!!!!!
Porque alugaram uma sala no centro poderiam economizar melhor né vereadora Elaine a rainha da moralidade, vá achar o que fazer esses professores também tem um cabestro dessas vereadoras só vão na câmara quando é de interesses delas.