A Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar requerida pelo Ministério Público em que determina ao Município tomar providências administrativas para compor a junta médica ocupacional em 120 dias. Para garantir o cumprimento da Lei 4.222/2017, o órgão deve ser composto por três médicos do trabalho, sendo um dos profissionais o coordenador, integrantes do quadro geral de servidores do Poder Executivo Municipal, nomeados por ato do prefeito. A decisão é do juiz Sérgio Luiz Junkes.
A junta médica ocupacional, destaca o magistrado, é um dos órgãos mais importantes da municipalidade, pois é responsável por todos os afastamentos de servidores decorrentes de problemas de saúde, aposentadorias por invalidez, reabilitação de servidores, além de emissão de outros pareceres e laudos médicos.
Atualmente, a junta é composta por apenas um médico particular, em desconformidade com a lei, o que é insuficiente para o atendimento dos servidores. Consta nos autos que, em média, por mês, são quase mil atendimentos a servidores municipais. “ Assim, é verossímil a importância da Junta Médica Ocupacional na atuação junto ao Município de Lages, portanto, não podendo ser negligenciada”, destaca o juiz na decisão, ainda preliminar e que é passível de recurso.
Que ponto chegamos. O município ( Prefeitura) só funciona, para atendimento ao cidadão, para o básico do básico, somente com ordem judicial, com determinação do MP, com prisões e o pouco que faz é com dinheiro carimbado
( verbas e emendas parlamentares).
Aí não pagam aluguel ( teatro), encomendam placa de 18 mil, rua asfaltada só a do prefeito…
Mais tem uns que aplaudem. Se bem que ” sumiram” dos grupos de waths.
E vem aí os horrores do tanque… Quem vai fiscalizar.? Os túmulos do jardim da Catedral, agora entendi, enterrar esta administração.
Sin olvidar que Lula prometió traer de vuelta a los hermanos cubanos y ¿habrá reválida profesional…?
Graças a Deus 🙏🙏 porque só um médico lá no sass que mal olha pra vc e ainda desfaz do teu problema de saúde tava na hora de tomarem uma providência é muita desconsideração com servidor que fica doente e precisa passar pelo “médico”da prefeitura.