Ceron entrou em férias sem antes pedir licença à Câmara

O prefeito Antônio Ceron passou o cargo ao vice-prefeito Juliano Polese na manhã de segunda-feira (2) e saiu em férias por 30 dias. Todo normal e já costumeiro. Faz isso todos os anos. Mas, não! Ele saiu em férias sem pedir a autorização da Câmara.

Está lá no Artigo 102 da Lei Orgânica do Município que ele tem direito a gozar férias por não mais de 30 dias por ano, inclusive remuneradas.

Art. 102 O Prefeito poderá licenciar-se:

I – quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

III – para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio mensal (NR).

 

Mas, antes tem de deixar o cargo tem de comunicar oficialmente o legislativo.

 

Art. 33 A Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I – eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II – elaborar o seu regimento interno;

III – organizar os seus serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo, definitivamente, do exercício do cargo;

V – conceder licença:

a) aos Vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária;
b) ao Prefeito, para se afastar temporariamente do cargo

Mas o prefeito Ceron não enviou nenhum comunicado à Câmara e teria de fazer isso antes de transmitir o comando do município ao vice.