Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (27), a tramitação do Projeto de Lei (PL) 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que reduz o imposto do leite, da farinha de trigo, de bares e restaurantes. A liminar foi pedida pelo deputado Bruno Souza (Novo), membro da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, que aprovou na manhã desta quarta o parecer favorável ao projeto.
Com a decisão judicial, a votação do PL, prevista para a sessão ordinária da tarde desta quarta e que estava acordada pelos líderes da Alesc, também foi suspensa.
A Assembleia Legislativa já recorreu da decisão do TJSC.