O Congresso Nacional irá apreciar Projeto de Lei com texto proposto pela OAB, e subscrito pelo senador Jorginho Mello, para proteger a defesa dos cidadãos. O parlamentar, que também é advogado, recebeu nesta quarta (6/4) a minuta de proposição sugerida pela bancada catarinense no Conselho Federal da OAB, liderada pelo vice-presidente nacional da instituição, Rafael Horn, e aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional.
O PL propõe sanção disciplinar ao servidor público federal que violar as prerrogativas de advogados, com pena de suspensão de até 30 dias. Negar acesso a autos administrativos, judiciais e criminais, acesso a cliente recluso ou o atendimento de advogado por autoridade pública são exemplos de violações de prerrogativas comuns que, na prática, impedem a defesa plena dos cidadãos, violando também uma garantia constitucional.
Muito vaga a proposta, mas existem advogados muito chatos que não se tocam.