Vi que a região de Lages está também passando pelo mesmo problema de ligações e religações de energia elétrica em áreas tidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O fato decorre de uma Ação Civil Pública que vale para toda Santa Catarina.
Caso haja informação e disponibilização de dados georreferenciados, com a delimitação das áreas legalmente protegidas, nos moldes do Plano Diretor ou da Lei Federal 10.527/2001, é possível proceder-se a ligação/religação.
Contudo, quando ausentes tais informações, por parte dos municípios em razão da sua obrigação de proceder ao zoneamento ambiental, conforme preconiza o Estatuto da Cidade, passou a CELESC a ser obrigada a exigir, para cada nova solicitação de ligação de energia elétrica uma declaração
do Município, firmada pelo profissional competente, para informar de que a área na qual será instalada a energia elétrica NÃO É ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Portanto, para resolver a celeuma, sem aguardar desfechos do plano diretor, basta a declaração emitida de que o imóvel não está em área de preservação permanente, esta certidão deverá ser expedida pelo município correspondente.
Caso não apresentada, não será feita a ligação/religação.
Com a apresentação em nossa região, as ligações vem sendo autorizadas.
Acredito que seja interessante informarmos a população sobre este tópico, eis que em áreas consolidadas, já há o afastamento dessa proteção da APP e poderá o município atuar para que as ligações voltem a normalidade.
Estamos a disposição para auxiliar em qualquer esclarecimento.
Kevin G. Calbusch
Procurador da Celesc
Estou com a declaração da prefeitura em mãos e mesmo assim a celesc se recusa a fazer a ligação da luz, apenas dizem para TENTAR de forma judicial…