O programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina, beneficiará 17 cidadãos com o registro dos terrenos onde vivem, no bairro Habitação, em Lages. A decisão é do juiz Klauss Correa de Souza, cooperador na Vara da Fazenda da comarca de Lages, com atuação exclusiva junto aos processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas no Estado pelo programa Lar Legal.
O magistrado julgou procedente o pedido dos dois grupos de moradores, um com cinco e outro com 12 requerentes, que buscaram na Justiça o reconhecimento de domínio. O proprietário legal dos terrenos é Município de Lages, que se manifestou favoravelmente ao pleito dos moradores. Todos comprovaram a posse das terras com contrato de compra e venda, fatura de água, esgoto e energia, entre outros documentos. Um deles vive no local há mais de 30 anos.