O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, está fazendo um alerta e mobilizando o Senado para a rejeição de dispositivos da MP 1045/2021 que vão restringir o acesso da população carente à Justiça Gratuita, e do projeto de lei 3.914/2020, que trará cobrança de custas de perícias médicas. O assunto foi tema de reuniões de Horn com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com os senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello, que comprometeram-se em examinar a questão.
“Essas proposições consistem em verdadeiro retrocesso social. E não podemos admitir restrições ao acesso à Justiça justamente por parte da significativa parcela da população mais carente, e infelizmente crescente”, afirma Horn, que entregou aos Senadores um documento com análise técnico-jurídica das proposições e pedido de veto. Em Santa Catarina mais de 135 mil pessoas foram atendidas pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) nos últimos 28 meses, um serviço que é prestado pela advocacia dativa.