A causa animal também integra a pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, na reunião desta terça-feira, com dois projetos de lei apresentados pelo deputado Marcius Machado. O PL 481/2026 veda a comercialização, distribuição e fornecimento de colas e substâncias pegajosas utilizadas na captura de aves silvestres adaptadas ao ambiente urbano. Já o PL 478/2026 prevê a criação do Programa Estadual de Veterinária Preventiva, focado na distribuição gratuita de medicamentos contra pulgas, sarna e giardíase.
