Atendendo parcialmente a pedido da 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação no controle externo da atividade policial, em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a Justiça estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Estado de Santa Catarina apresente plano para o restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
A manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi encaminhada no início do mês de abril deste ano à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e questionou o encerramento do Programa de Câmeras Individuais na PMSC, descontinuado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação. Para a 40ª Promotoria de Justiça, a suspensão integral do programa configurou um retrocesso institucional, uma vez que ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem a apresentação de política pública substitutiva.
No documento ao Juízo, assinado pelo Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, titular da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, o MPSC sustentou que as câmeras corporais são amplamente reconhecidas como instrumento essencial para a transparência da atuação policial, a proteção de direitos fundamentais, o controle do uso da força e a qualificação das provas produzidas na persecução penal. Destacou, ainda, que as gravações beneficiam tanto os cidadãos quanto os próprios policiais, ao permitir a análise objetiva das abordagens e operações realizadas.
Dados do Núcleo de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina analisados pelo MPSC indicam que, em Santa Catarina, períodos com menor utilização de câmeras corporais coincidem com maior número de mortes decorrentes de intervenções policiais, o que reforça a necessidade de retomada do programa como estratégia para a redução da letalidade policial.
Ao final, a 40ª Promotoria de Justiça pediu o reconhecimento de sua atuação no processo como litisconsorte ativo, ao lado da Defensoria Pública de Santa Catarina, bem como o afastamento da preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado. No mérito, pediu a condenação do Estado de Santa Catarina para que o Programa de Câmeras Corporais fosse restabelecido no âmbito da Polícia Militar.
BOM PARA O CIDADÃO DE BEM POIS EVITA ABUSO DE AUTORIDADE, BOM PARA O POLICIAL POIS EVITA QUE O MARGINAL CHEGUE NA FRENTE DO JUIZ, E CONTE UM MONTE DE LOROTA ACUSANDO O POLICIAL DE COISAS QUE ELE NÃO FEZ A FIM DE FERRAR ELE.