A 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma expediu uma recomendação, na última quinta-feira (30/4), para que o Município elabore um diagnóstico detalhado da população em situação de rua em toda a cidade. Embora o levantamento tenha abrangência municipal, a necessidade da medida foi identificada a partir do acompanhamento da situação no bairro Pinheirinho, que tem concentrado parte das demandas mais recentes relacionadas ao tema.
Para o MPSC, com base no que prevê o Decreto Federal n. 7.503/2009 e na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 976, entender com precisão quem são essas pessoas é essencial para planejar ações que realmente funcionem. A atuação do Ministério Público no tema ocorre em diferentes frentes. Na questão das políticas públicas relacionadas às pessoas em situação de rua, o acompanhamento é feito pela 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área da cidadania. Na esfera da segurança pública, o MPSC atua por meio da 15ª Promotoria de Justiça e, na esfera criminal, por meio das quatro Promotorias de Justiça de Criciúma com atribuição nessa área.